Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
NOTIFICAÇÃO
II - Se, numa acção para se declarar a perda de mandato, o tribunal «a quo» entendeu que se não provou que o demandado recebera a notificação que lhe fora remetida nos termos e para os efeitos ditos em 1, o STA, enquanto tribunal de revista, tem de acatar esse juízo de facto.
III - A remessa da notificação, dita em II, não acarreta as presunções previstas no art. 254° do CPC.
IV - Existindo nos autos a dúvida sobre se o titular do cargo político efectivamente recebera a carta que o informaria do novo prazo em que deveria apresentar a declaração dita em I e não sendo essa dúvida superável por uma qualquer presunção legal, ignora-se se o notificando sabia que fora estabelecido tal prazo - donde a impossibilidade de ele ser agora censurado por culposamente o não haver cumprido.
