Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Tal irregularidade não pode considerar-se sanada, pelo facto de a proposta ter sido instruída com documento, de finalidade distinta e que não obstante discriminar a natureza dos trabalhos a efectuar apresenta um valor que não coincide com o preço indicado pelo subempreiteiro na sua declaração individual de compromisso.
III - Nos termos do disposto no art. 94º/2/b do DL nº 59/99 de 2 de Março, deve ser excluída a proposta instruída com declarações de compromisso irregulares.
IV - Não obstante ter sido desrespeitado o direito de participação procedimental, o tribunal pode abster-se de anular o acto, com fundamento no princípio do aproveitamento dos actos administrativos ou da relevância limitada dos vícios de forma, se a decisão não tem alternativa juridicamente válida, estando, assim adquirido que fosse qual fosse a intervenção dos interessados no procedimento administrativo, a decisão final não podia ter outro sentido.
DIR ADM CONT - ACTO.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG307.
