Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006752 |
| Data do Acordão: | 07/31/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | MAGISTRATURA JUDICIAL DO ULTRAMAR QUADRO INGRESSO AUSENCIA ILEGITIMA LICENÇA INFRACÇÃO DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | A colocação no quadro dos magistrados judiciais do ultramar por ausencia do seu lugar sem licença (paragrafo 2 do artigo 156 da Organização Judiciaria do Ultramar) e independente do procedimento disciplinar, visto o referido facto constituir falta desta natureza (n. 5 do artigo 148 da organização citada). |
| Nº Convencional: | JSTA00022511 |
| Nº do Documento: | SA119640731006752 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 76 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1963/11/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | RAU33 ART218 N3 - N5 ART233 N6 ART248 N3. D 23799 DE 1934/04/28 ART1 PAR2. ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART148 N5 ART156 PAR1 PAR2 ART266. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/11/02 IN AP-DG 1964/04/29. |