Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027771
Data do Acordão:10/08/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ALEGAÇÕES
QUESTÃO NOVA
Sumário:Não há oposição entre um acordão, decidindo sobre o recurso jurisdicional, que não aceita a alegação de vício de acto administrativo impugnado, feita só nas alegações daquele recurso, e um outro que, embora contrariamente ao decidido em sentença de 1 instância, decide não ser recorrível o acto impugnado, tendo essa qualidade sido questionada nas alegações de recurso daquela sentença.
Nº Convencional:JSTA00033765
Nº do Documento:SAP19911008027771
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:DELEUNAY , PAULO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:614
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC27771 - AC 1 SECÇÃO PROC25028.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART767 N1.