Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005260
Data do Acordão:10/17/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:REGULAMENTO LOCAL
EDIFICAÇÕES URBANAS
ACTO DE APROVAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL
APROVAÇÃO TUTELAR
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS
ACTO EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
Sumário:A aprovação do conselho municipal e a ministerial, determinada na lei, de um regulamento camarario so tem por função torna-lo executorio, continuando o respectivo acto a considerar-se como do orgão que dele tomou a iniciativa, ao contrario do que sucede com a homologação.
Deste modo, o recurso a interpor de tal regulamento e da competencia da Auditoria.
Nº Convencional:JSTA00026153
Nº do Documento:SA119581017005260
Data de Entrada:01/23/1958
Recorrente:SIND NAC DOS CONSTRUTORES CIVIS
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART55 N1 ART820 N2.
RGEU51 ART5 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/02/14 IN COL AC VVII PAG129.
AC STA DE 1947/11/14 IN COL AC VXIII PAG767.
AC STA DE 1949/04/22 IN COL AC VXV PAG536.
AC STA DE 1952/12/05 IN COL AC VXVIII PAG623.
AC STA DE 1952/12/19 IN COL AC VXVIII PAG656.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG158 PAG226.