Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016401
Data do Acordão:05/26/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO RESOLVIDO
ACTO INTERNO
REVISÃO
Sumário:Não e acto administrativo, definitivo e executorio, o despacho de indeferimento de um pedido de revisão, facultado por acto meramente interno, do despacho, consolidado na ordem juridica por falta de impugnação contenciosa, que efectuou o primeiro provimento de um funcionario, por lista nominativa, mantendo-se as respectivas circunstancias de facto e de direito, devendo por isso ser rejeitado, por ilegal, o recurso interposto desse despacho.
Nº Convencional:JSTA00004812
Nº do Documento:SA119830526016401
Data de Entrada:08/05/1981
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2680
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1 A B C N3.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART2 N1.
LOSTA56 ART15 N1.