Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
CONVOLAÇÃO.
II - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (artºs 212º e 213º do CPPT) e ocorrerá também, por simples decisão do órgão administrativo tributário competente, nos casos e termos do disposto no artº 169º do CPPT, desde que, para tanto, se verifiquem ocorrer os necessários pressupostos, verificação que cumpre àquele órgão tributário.
III - A convolação recomendada pelos artigos 97º nº 3 da LGT e 199º do CPC apenas impõe ou permite que, em caso de erro na forma do processo utilizado, o juíz determine o prosseguimento do processo na forma processual e judicial adequada caso para tanto se verifiquem as necessárias condições de admissibilidade e tempestividade.
CPC96 ART199 ART668 N1 D.
CPTRIB91 ART255 N1 N5 ART294 ART295.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12.
LGT98 ART9 N3.
CONST97 ART20.
