Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE NACIONAL
RAZÕES HUMANITÁRIAS
PODER DISCRICIONÁRIO
II - O "reconhecido interesse nacional" previsto no art.
88 do D.L. 244/98 de 8 de Agosto tem em consideração que a actividade a desenvolver no território nacional pelo requerente de "autorização de residência" há-de contribuir para a pressecução dos interesses essenciais que o Estado deve prosseguir quanto à existência, conservação e desenvolvimento da sociedade portuguesa, ou, então, que o requerente se enquadra numa "situação especial" a que o Estado deva atender na prossecução daqueles interesses essenciais.
III - As "razões humanitárias", previstas no art. 88 do D.L.
244/98 de 8 de Agosto, tem em consideração condições subjectivas do requerente de "autorização de residência" que justificam aquela medida, face a princípios de fraternidade, de clemência, de benevolência, de compassividade de interesse pelo bem estar e felicidade do requerente, quando a "autorização de residência" não for possível de obtenção pelo recurso aos "meios normais".
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART27 D ART81 A ART88.
CPA91 ART4 ART100 N1 ART125 N1 N2.
CPC96 ART684 N3.
LPTA85 ART1 ART57.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
