| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01425/02 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
RECURSO CONTENCIOSO.
HERDEIRO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA. |
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| Sumário: | I - No recurso contencioso de anulação, independentemente da natureza plural ou singular da relação subjacente, salvo disposição em contrário, não há lugar a litisconsórcio necessário activo, ainda que o acto seja indivisível.
II - O co-herdeiro tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de declaração de utilidade pública de um imóvel que faz parte do acervo da herança.
III - Se os interessados foram notificados, nos termos previstos no art. 1000 CPA, para se pronunciarem sobre um projecto de acto de declaração de utilidade pública com um certo e determinado conteúdo e se, a final, veio a ser praticado acto expropriativo com conteúdo diverso, mas que na sua relação com o projectado, se revela como um minus e não como um aliud, não há que reeditar a audiência, uma vez que e está já assegurado o direito de participação procedimental. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060869 |
| Nº do Documento: | SA12004100701425 |
| Data de Entrada: | 09/17/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE 2002/05/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 ART2078 ART2084 ART2088 ART2091 ART2093.
RSTA57 ART46 N1.
CPA91 ART100 ART125 ART133 N1 N2 C.
CPC96 ART28 N2.
CEXP99 ART17 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10518 DE 1979/03/29.; AC STA PROC24492 DE 1989/04/04.; AC STA PROC34721 DE 1995/04/06.; AC STA PROC40955 DE 2000/05/11.; AC STA PROC46912 DE 2001/04/05.; AC STA PROC47786 DE 2001/02/04.; AC STA PROC47268 DE 2004/01/13. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG174.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG222.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG645. |
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