Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
II - A satisfação do requisito da al. a) - da execução do acto resultarem para o requerente prejuízos dificilmente reparáveis - há-de resultar dos elementos alegados pelo requerente dos quais com probabilidade advenha a dificuldade da reparação.
III - São dificilmente reparáveis os danos que qualquer indemnização subsequente ao êxito do recurso se revele incapaz de ressarcir, por insusceptível de reconstruir a situação existente anteriormente à execução.
IV - Nessas condições se encontra a execução da deliberação camarária que obriga um administrado ao despejo imediato das dependências que, mediante a retribuição mensal de 4 500$00, vem habitando e ao arrendamento de outra casa, em cuja rendas consumirá toda a pensão de velhice que vem usufruindo, sujeita-se a privações - nomeadamente quanto a alimentação e vestuário - que qualquer evential indemnização posterior não ressarcirá.
