Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003895 |
| Data do Acordão: | 10/22/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ESCRITA COMERCIAL |
| Sumário: | Antes do Codigo Cooperativo (CC), as cooperativas operarias de produção isentas de contribuição industrial não tinham de apresentar a declaração modelo 2, prevista no art. 45 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), nem de possuir escrita devidamente organizada segundo os requisitos da lei comercial e fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00005909 |
| Nº do Documento: | SA219861022003895 |
| Data de Entrada: | 04/18/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COOP AGRO-CONSTRUTORA DE VALEGA SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCOOP80. DL 456/80 DE 1980/10/09. CCI63 ART14 N8 ART17 ART45. CCIV66 ART1154. |
| Referência a Doutrina: | CTF N64 1964 PAG217. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG543. CTF N144 PAG340. CTF N152-153 PAG150. CTF N205-207 PAG612. |