Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003895
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
ESCRITA COMERCIAL
Sumário:Antes do Codigo Cooperativo (CC), as cooperativas operarias de produção isentas de contribuição industrial não tinham de apresentar a declaração modelo 2, prevista no art. 45 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), nem de possuir escrita devidamente organizada segundo os requisitos da lei comercial e fiscal.
Nº Convencional:JSTA00005909
Nº do Documento:SA219861022003895
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP AGRO-CONSTRUTORA DE VALEGA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1119
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCOOP80.
DL 456/80 DE 1980/10/09.
CCI63 ART14 N8 ART17 ART45.
CCIV66 ART1154.
Referência a Doutrina:CTF N64 1964 PAG217.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG543.
CTF N144 PAG340.
CTF N152-153 PAG150.
CTF N205-207 PAG612.