Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005548
Data do Acordão:12/07/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
NEGLIGENCIA
CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE
Sumário:I - Nas transgressões fiscais e de presumir a negligencia.
II - Todavia, esta e de excluir se ocorrer circunstancia de inexigibilidade de conduta diferente da assumida pelo arguido.
Nº Convencional:JSTA00022688
Nº do Documento:SA219881207005548
Data de Entrada:01/27/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AMARAL , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1480
Referência Publicação 1:AD N330 ANOXXVIII PAG809
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART44 N7.
CPCI63 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2793 DE 1985/01/23.
AC STA DE 1977/12/07 IN AD N195 PAG305.
AC STA DE 1978/10/18 IN AD N206 PAG229.
AC STA PROC1475 DE 1979/12/19.
AC STA DE 1970/07/14 IN AP-DG 1972/07/07 PAG553.