Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
CONCURSO
AGREGAÇÃO
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
II - Assim sendo, no âmbito de acção de indemnização por danos causados a candidato não admitido, em concurso para prestação de provas de agregação em determinada disciplina, estava vedado ao tribunal apreciar a valia científica e a adequação do currículo, lição e relatório, apresentados por esse candidato, professor universitário, para efeitos de decisão sobre a (i)licitude da deliberação de não admissão desse mesmo candidato, tomada pelo júri do concurso.
III - É, pois, de revogar a sentença que, numa tal acção, decidiu pela ilicitude dessa deliberação, com base na consideração de que, ao contrário do entendimento do júri do concurso, os referidos currículo, lição e relatório tinham valia suficiente para a admissão do candidato.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV66 ART483.
DL 301/72 DE 1972/08/14 ART13.
