Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016307
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
Sumário:I - O vicio de forma, por falta de fundamentação, determina a anulação do acto.
II - Ao prazo do recurso contencioso não se aplica o n. 3 do art. 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Dec-Lei 457/80.
Nº Convencional:JSTA00003270
Nº do Documento:SA119841018016307
Data de Entrada:07/10/1981
Recorrente:UCP AVANTE 25 DE ABRIL SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4073
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG572.