Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019937
Data do Acordão:05/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PORTARIA
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE ACERTAMENTO
Sumário:I - O n. 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, não contem acto normativo, mas antes tantos actos definitivos e executorios quantos os destinatarios.
II - Consequentemente, e de revogar o acordão da Secção que mandou prosseguir o recurso interposto de acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços.
Nº Convencional:JSTA00011260
Nº do Documento:SAP19870528019937
Data de Entrada:11/25/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INDOLINA-SOC INDUSTRIAL OLEICOLA LDA - IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:484
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N1 - N7.
CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART25 N2.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14879 DE 1986/11/27.
AC STA PROC16574 DE 1986/11/27.
AC STAP PROC16576 DE 1987/03/20.
AC STAP PROC16443 DE 1987/05/22.
AC STAP PROC16575 DE 1987/05/22.
AC STAP PROC14857 DE 1986/07/17.
Aditamento:E que, tal acto não passa de mero acto de execução ou, talvez melhor, de "verificação (acertamento) executiva".