Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025047
Data do Acordão:09/24/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
PODERES DE COGNIÇÃO
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
ÓNUS DE CONCLUIR
Sumário:I - Nos recursos contenciosos de anulação processados nos termos do R.S.T.A., a sua delimitação é feita pelas conclusões da alegação.
II - Nesses recursos, o Tribunal não conhece dos vícios carecidos de causa de pedir; nem de vício de violação de lei em que se não alega especificadamente a norma ou princípio jurídico violado; nem ainda de vício novo constante da alegação final e que já podia ter sido invocado na petição inicial, salvo tratando-se de vício de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00035350
Nº do Documento:SA119920924025047
Data de Entrada:05/28/1987
Recorrente:SIMÕES , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARÚNICO ART67 PARÚNICO.
LPTA85 ART28 N1 C ART36 N1 D.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART7 N2 ART34 ART36.
CPC67 ART690 N1.
DL 40398 DE 1955/11/24.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART61.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 119/83 DE 1983/02/25 ART2 ART98.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 322/91 DE 1991/08/26 ART1.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART27 ART35.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2.
DL 692/70 DE 1970/12/31 ART12 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236-N237 PAG1063.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-N261 PAG991.
AC STA DE 1988/03/10 IN AD N326 PAG151.
AC STAPLENO DE 1985/03/05 IN AD N284-N285 PAG966.
AC STA DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1139.
AC STA PROC25454 DE 1991/02/19.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS DE 1983/08/09.
P PGR 17/82 IN DR IIS DE 1983/01/04.
P PGR 13/59 IN BMJ N88 PAG178.
P PGR 67/60 IN BMJ N99 PAG549.
P PGR 6/73 DE 1973/03/22.
P PGR 138/76 DE 1977/03/17.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES POLICOPIADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG414.