Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006920 |
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| Data do Acordão: | 03/19/1965 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO BENS DE EQUIPAMENTO CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES BENS AFECTOS AO SERVIÇO PUBLICO PREFERENCIA DA INDUSTRIA NACIONAL |
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| Sumário: | Os materiais destinados a exploração do serviço concedido aos Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação, em harmonia com a alinea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953, e o artigo 12 do contrato de concessão de 19 de Maio de 1953. As unicas limitações a tal isenção são as que da lei resultam: afectação ao serviço e preferencia pelos produtos nacionais em identicas condições de qualidade e preço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020658 |
| Nº do Documento: | SA119650319006920 |
| Recorrente: | TAP SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/08/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/11/02 IN AP-DG IIS 1963/07/10. AC STA PROC6611 DE 1964/03/20. AC STA PROC6765 DE 1964/06/19. |
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Texto Integral