Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/06
Data do Acordão:05/03/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
CONTA DE CUSTAS.
LIQUIDAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:Nos termos do artigo 247.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal.
Nº Convencional:JSTA00063111
Nº do Documento:SA2200605030202
Data de Entrada:02/03/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LOURES PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART151 ART245 N2 ART247 N2.
RCPT98 ART21.
LGT98 ART103 N1.
CPC96 ART455.
CCJ96 ART52.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG670.
SALVADOR COSTA REGULAMENTO DAS CUSTAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS E TABELA DE EMOLUMENTOS PAG142 PAG144.
Aditamento: