Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013720
Data do Acordão:02/12/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
CUSTAS
EXECUÇÃO
Sumário:Não é de negar a autorização do pagamento em prestações, ao abrigo do art. 163 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, só porque o benefício se restringe às custas da execução, para cuja cobrança o processo, exclusivamente, prosseguiu.
Nº Convencional:JSTA00034351
Nº do Documento:SA219920212013720
Data de Entrada:10/30/1991
Recorrente:JAIME SANTOS-COMERCIO E REPARAÇÃO DE AUTOMOVEIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPCI63 ART163.
DL 152/81 DE 1981/06/05.