Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013910
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A apreciação de vicio de forma precede a do vicio de violação de lei de fundo.
II - Ha carencia de fundamentação quando a decisão se limita a optar por um dos procedimentos propostos, em alternativa, na informação dos serviços.
Nº Convencional:JSTA00007665
Nº do Documento:SA119810129013910
Data de Entrada:11/09/1979
Recorrente:BARATA , TERESA
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DO MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:431
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DO MINEXER DE 1979/08/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F N2 N3.