Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013910 |
| Data do Acordão: | 01/29/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - A apreciação de vicio de forma precede a do vicio de violação de lei de fundo. II - Ha carencia de fundamentação quando a decisão se limita a optar por um dos procedimentos propostos, em alternativa, na informação dos serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00007665 |
| Nº do Documento: | SA119810129013910 |
| Data de Entrada: | 11/09/1979 |
| Recorrente: | BARATA , TERESA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE PESSOAL DO MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 431 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE PESSOAL DO MINEXER DE 1979/08/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F N2 N3. |