Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044278
Data do Acordão:02/04/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
ADJUDICAÇÃO
ACTO LESIVO
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268 da C.R.P., pela Lei Constitucional n. 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade dos actos não na circunstância dele ser "definitivo e executório" mas na sua efectiva lesividade assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
II - O preceituado no n. 1, do art. 21 da L.P.T.A. terá, por isso, de ser interpretado à luz do n. 4 do art. 268 da C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00050999
Nº do Documento:SA119990204044278
Data de Entrada:10/14/1998
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:CM DE ESTARREJA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32357 DE 1994/09/22.
AC STA PROC39097 DE 1996/03/21.
AC STA PROC35738 DE 1998/11/05.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC JUR TOMO XXXIX 1990 N5 2/3 PÁG25.