Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GERENTE BANCÁRIO
FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
CATEGORIA
DESTITUIÇÃO
JUS VARIANDI
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
III a tal ACT, em funções que não sejam semelhantes ao conteúdo funcional dessa categoria e ao respectivo nível hierárquico.
II - Trata-se do respeito pela chamada "categoria-função", igualmente protegido pelo n. 1 do art. 22 da LCT aprovada pelo Dec-Lei n. 49408 de 24-11-69, enquanto que o respeito pela chamada "categoria-estatuto" é defendido pelos arts. 21 n.1 e 23 deste último diploma.
III - O designado "poder organizativo patronal", se bem que legitimador de uma eventual alteração da definição funcional e da distribuição dos trabalhadores pelos diversos postos de trabalho, tem como limite necessário o respeito pelas relações laborais já constituídas, e desde logo pela imodificabilidade da "categoria- -função" dos mesmos.
IV - Nos termos do art. 22 da LCT - que consagra e define o âmbito do chamado "jus variandi"-, a entidade patronal pode encarregar o trabalhador de serviços não compreendidos na sua categoria profissional, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: não haver estipulação em contrário; exigência dos interesses da empresa; transitoriedade da variação das funções; não diminuição da retribuição nem modificação substancial da posição do trabalhador; atribuição ao trabalhador do tratamento mais favorável que corresponda ao serviço que for prestado.
V - Tendo a CGD retirado a um dado trabalhador com a categoria de gerente a gerência efectiva de uma dada agência e colocando-o de seguida "em funções de apoio
à gerência "em outra agência dessa empresa pública, sem que nos autos venha caracterizada a prestação deste último serviço, a sua duração, os poderes inerentes e bem assim a inserção hierárquica que lhe corresponde, torna-se impossível aquilatar da eventual violação do princípio referido em I, pelo que há que ordenar a baixa dos autos ao TAC para ampliação da matéria de facto e julgamento em conformidade com o regime jurídico supra-sumariado.
CCIV66 ART8 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART32 N1.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART109 ART111 ART122.
CPC61 ART729 N3 ART730 N1.
ACT VERTICAL PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE 31 IS 1990/08/22 CLAUSULA4CLAUSULA6 N1.
L DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA APROVADA PELO DL 49408 DE 1969/11/24 ART21 N1 ART22 N1 N2 ART23.
AC STJ DE 1991/02/06 IN AD N355 PAG923.
AC STJ DE 1989/06/30 IN AD N355 PAG1410.
AC STJ DE 1991/06/12 IN AD N359 PAG1300.
