Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005816
Data do Acordão:03/07/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
FÉRIAS
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
Sumário:No domínio do Código da Contribuição Industrial, os encargos com o pagamento de férias e subsídio de férias constituíam custos de exercício em que efectivamente eram pagos embora referentes a exercícios anteriores.
Nº Convencional:JSTA00035033
Nº do Documento:SAP19900307005816
Data de Entrada:05/24/1989
Recorrente:ELECTO CENTRAL VULCANIZADORA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CIR88 ART12 N1.
CCI63 ART22 ART26 ART33 PAR2 ART38.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/02/23 IN AD N231 PAG342.
AC STA DE 1985/02/27 IN AD N286 PAG1110.
AC STA PROC3512 DE 1986/07/07.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4733 DE 1988/04/10.
AC STA PROC3558 DE 1988/05/11.
AC STA PROC5816 DE 1989/01/25.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG299.