Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025871
Data do Acordão:06/25/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RODRIGUES DA SILVA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CHEFE DE REPARTIÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
AVALIAÇÃO CURRICULAR
JÚRI
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
AUTOVINCULAÇÃO
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
DIRECTOR DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL
PRESIDENTE DE COMISSÃO ADMINISTRATIVA
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Sumário:I - Não infringe o princípio da igualdade de tratamento tratar desigualmente candidatos a um concurso de provimento para chefe de Repartição na parte em que se encontram em situação desiguais, por uns terem sido chefes de Secção e outros não.
II - A margem de discricionariedade técnica com que o júri dos concursos aprecia o mérito dos candidatos sob o ponto de vista técnico reduz-se sempre que o aviso do concurso, ou o próprio júri, formulam critérios orientadores da avalição curricular.
III - Ao concretizar o critério geral contido no Aviso do Concurso, o júri vincula-se à concretização por si operada.
IV - Sendo os Centros Regionais de Segurança Social os sucessores das Caixas de Previdência Social, é manifesto que o exercício de funções de Director Distrital de Segurança Social, e de Presidente de uma Comissão Administrativa de uma Caixa, é relevante relativamente à experiência profissional de quem se candidata a Chefe de Repartição de um Centro de Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00035639
Nº do Documento:SA119920625025871
Data de Entrada:03/22/1988
Recorrente:MANAIA , MARIO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1987/12/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 515/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 ART7 N1.
DL 79/79 DE 1979/08/02 ART3 N3.
PORT 201/80 DE 1980/04/24 N1.
DL 549/77 DE 1977/12/31.
CONST89 ART63 N2.
DL 17/77 DE 1977/01/12.
L 2115 DE 1962/06/18 BXIX.
D 45266 DE 1963/09/23 ART130 - ART149.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1960.
AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N220 PAG499.
AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG603.
AC STA DE 1984/02/09 IN AD N269 PAG614.
AC STA PROC22789 DE 1989/02/01.