Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01392/03
Data do Acordão:09/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:MEDIDAS PROVISÓRIAS.
CONTRATO.
CONCESSÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
SUSPENSÃO PROVISÓRIA.
Sumário:I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio, aplica-se aos contratos de empreitada e aos contratos de concessão de todos os tipos ali enumerados: de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
II - O art. 80º da LPTA não é aplicável no âmbito deste meio processual, face ao estipulado no n° 6 do art. 5° do DL nº 134/98.
III - O deferimento da medida provisória de suspensão passa pela formulação de um juízo de probabilidade em que as consequências negativas decorrentes para o interesse público da pretendida suspensão não excedam o proveito a obter pela requerente com o deferimento da providência em causa.
Nº Convencional:JSTA00059694
Nº do Documento:SA12003090301392
Data de Entrada:07/31/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:PROV CAUTELAR NÃO ESPEC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2003/07/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART1 ART2 N3 ART5 N6.
LPTA85 ART77 N2 ART80.
Legislação Comunitária:RGU CONS CEE 2408/92 DE 1992/07/23 ART4 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2/03 DE 2003/02/13.; AC STA PROC45667-A DE 2000/02/29.; AC STA PROC1072/02-A DE 2002/09/26.; AC STA PROC48277 DE 2001/12/19.; AC STAPLENO PROC48035-A/02 DE 2002/10/03.; AC STA PROC46808-A DE 2001/03/01.
Aditamento: