Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025580
Data do Acordão:06/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PROVEDOR DE JUSTIÇA
SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO
Sumário:O Provedor de Justiça não tem direito ao subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00037622
Nº do Documento:SAP19930617025580
Data de Entrada:05/23/1989
Recorrente:CORTE-REAL , EUDORO
Recorrido 1:PROVEDOR DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N385 ANOXXXIII PAG61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 81/77 DE 1977/11/22 ART8.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 N2 N3 ART26 ART31 N1 N2.
CONST76 ART24.
CONST82 ART167 G.