Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016475 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL OMISSÃO DE LANÇAMENTO LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS DECLARAÇÃO MODELO 3 DECLARAÇÃO INEXACTA CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES UNIDADE DE PENA |
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| Sumário: | A infracção cometida com a omissão de algumas facturas no livro de vendas, prevista e punida nos artigos 133 e 146 do Codigo da Contribuição Industrial, e consumida ou absorvida pela infracção mais grave da inexactidão da declaração modelo n. 3, prevista e punida nos artigos 55 e 142, alinea b), do mesmo Codigo, pelo que so ha lugar a punição estabelecida neste ultimo preceito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016349 |
| Nº do Documento: | SA219720119016475 |
| Data de Entrada: | 05/14/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVESTRE , RICARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 55 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART133 ART141 ART142 B ART146. CPCI63 ART112. |
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Texto Integral