Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
II – Nos termos do art. 57.º, n.º 1, 2ª parte, da LPTA, o conhecimento dos vícios que conduzam à anulação do acto deve ter lugar, segundo o prudente critério do julgador mas em termos de assegurar ao interessado a mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos.
III – Tal regra não é, todavia, absoluta, pois determinada pelo concreto reporte da situação em juízo, pelo que razões de ordem lógica podem impor o conhecimento prioritário de vícios de forma, nomeadamente a preterição do direito de audiência.
IV – Não é, todavia, o caso relativamente a um despacho de ratificação-sanação, a que, além daquele, foram assacados vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, aplicação de norma inconstitucional (art. 57.º do CIRC) e violação de princípios constitucionais.
CIRC88 ART57.
CPC96 ART660 ART668.
CPTA02 ART125.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG475.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG143.
