Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0275/22.4BECTB
Data do Acordão:09/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA
Sumário:Por ser matéria de complexidade superior ao comum que ainda não foi suficientemente tratada no Supremo e que provavelmente se irá colocar num número indeterminado de situações futuras, é de admitir a revista onde está em causa a questão de saber se a proposta da A. foi bem excluída por os factos provados permitirem concluir pela existência de fortes indícios de falseamento da concorrência.
Nº Convencional:JSTA000P31353
Nº do Documento:SA1202309140275/22
Data de Entrada:08/01/2023
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: