Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0275/22.4BECTB |
Data do Acordão: | 09/14/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONCORRÊNCIA |
Sumário: | Por ser matéria de complexidade superior ao comum que ainda não foi suficientemente tratada no Supremo e que provavelmente se irá colocar num número indeterminado de situações futuras, é de admitir a revista onde está em causa a questão de saber se a proposta da A. foi bem excluída por os factos provados permitirem concluir pela existência de fortes indícios de falseamento da concorrência. |
Nº Convencional: | JSTA000P31353 |
Nº do Documento: | SA1202309140275/22 |
Data de Entrada: | 08/01/2023 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |