Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DE JUSTIÇA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
II – Os oito «elementos», factores ou critérios a que se deve atender na avaliação do desempenho dos oficiais de justiça são reciprocamente irredutíveis – salvo no que respeita ao «brio profissional» – não sendo admissível apreciar cada um deles a partir de dados próprios dos outros.
III – Assim, enferma de violação de lei, por erro nos pressuposto de direito, o acto que classificou uma funcionária com base num relatório de inspecção que, ao analisar os itens «a preparação técnica e intelectual», «o espírito de iniciativa e colaboração» e «a assiduidade» da inspeccionada, desvalorizou o resultado dela nesses critérios por aí se arrimar a considerações que extraiu do item «a qualidade do trabalho e a produtividade».
