Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
TEMPESTIVIDADE.
REGISTO POSTAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
II - No caso desse Tribunal vir a ser declarado incompetente e o recorrente pedir a remessa para o Tribunal competente, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada (art. 4º, 3 da LPTA).
III - Pode aproveitar deste regime o mandatário que não tenha escritório na sede do tribunal incompetente, mesmo que o tenha na sede do tribunal competente para onde o processo for remetido.
IV - Nos procedimentos concursais de fornecimento, em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas dos concorrentes são inalteráveis até à adjudicação - art. 14º, 2 do Dec. Lei 197/99, de 8/6.
V - Apesar de serem admissíveis pedidos de esclarecimento pelo júri (art. 92º, 3 do Dec. Lei 197/99, de 8/6) dos mesmos não pode resultar uma proposta diferente.
VI - É diferente da apresentada inicialmente uma proposta de fornecimento omissa quanto a 8 sensores e quanto aos custos das infra-estruturas de construção civil de três das quatro estações meteorológicas em causa no concurso, e que após os esclarecimentos o interessado se compromete a fornecer os sensores omitidos e a construir as quatro estações pelo preço anteriormente oferecido.
VII - A aceitação de uma proposta nas condições referidas em VI é assim violadora do disposto no art. 14º, n.º 2 do referido Dec. Lei 197/99, de 8/6.
