Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028596
Data do Acordão:10/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
ABERTURA DE CONCURSO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREVIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Na apreciação do requisito negativo da alinea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pode conhecer-se da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado, desde que esta se revele por forma ostensiva ou fortemente indiciada.
Nº Convencional:JSTA00028620
Nº do Documento:SA119901025028596
Data de Entrada:09/12/1990
Recorrente:MOTA , LUIS
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6129
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA DE 1990/04/27.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART76 N1 A B C.
RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 33/88 DE 1988/06/21 ART6 ART13 N1 N2 ART14.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1978/07/20 IN AD N205 PAG152.
AC STA DE 1989/05/07 IN AD N230 PAG218.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC24082 DE 1987/02/24.
AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1413.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STAPLENO DE 1986/06/24 INAD N304 PAG525.
AC STA DE 1987/03/05 IN AD N314 PAG153.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG402 PAG407.