Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021595 |
| Data do Acordão: | 11/12/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CULPA PROVA INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não pode considerar-se verificada a existencia de uma infracção disciplinar se a prova produzida no processo não revela culpa por parte do funcionario ou agente (art. 3 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6). |
| Nº Convencional: | JSTA00015257 |
| Nº do Documento: | SA119851112021595 |
| Data de Entrada: | 11/07/1984 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SILVA , MATEUS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3575 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART32 N2. CE54 ART5. CE54 NA REDACÇÃO DO D 837/76 DE 1976/11/29 ART40. EDF79 ART3 ART23. |