Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009837
Data do Acordão:01/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DAS EX-COLONIAS
Sumário:A perda de soberania portuguesa não implica perda de jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo quanto aos recursos contenciosos, desde que a respectiva relação juridico-administrativa mantenha um elemento de conexão com o Estado Portugues.*
Nº Convencional:JSTA00009674
Nº do Documento:SA119790119009837
Data de Entrada:09/30/1975
Recorrente:VIEIRA , JOSE
Recorrido 1:CM DE CABO VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE CABO VERDE DE 1975/01/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA SUSCITADA EM PARECER DO RELATOR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42.
DL 13/74 DE 1974/01/17 ART31.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART8 N1.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9535 DE 1975/10/30.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG203.
AC STA PROC9690 DE 1976/05/06.
AC STA PROC9814 DE 1976/05/27.