Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021808 |
| Data do Acordão: | 07/03/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACTO DA ADMINISTRAÇÃO DESPACHO MINISTERIAL INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA NULIDADE |
| Sumário: | I - O despacho proferido nos termos do art. 103 do Estatuto de Aposentação, pelo Secretario de Estado das Finanças que indeferiu recurso hierarquico que fora interposto de decisão da Caixa Geral de Depositos, que não considerou determinados abonos no calculo da pensão de aposentação, depois de publicado o DL n. 214/83 de 25 de Maio, esta ferido do vicio de incompetencia, em razão da materia. II - Consequentemente deve ser declarada a nulidade daquele despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00024358 |
| Nº do Documento: | SA119860703021808 |
| Data de Entrada: | 11/30/1984 |
| Recorrente: | VIEGAS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3009 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS FINANÇAS DE 1984/05/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART47 A B ART103. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103. CCIV66 ART12. DL 106/78 DE 1978/05/24 ART1. DL 61/84 DE 1984/02/24. |