Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024907 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PERDA DE PENSÃO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS ORGÃO DIRIGENTE RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ACTO DEFINITIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Não e susceptivel de recurso contencioso, atento o art. 25 - I, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, a decisão de dois membros do Orgão Directivo da Caixa Nacional de Previdencia, da qual resulta a perda da pensão de aposentação do recorrente, uma vez que esta sujeita a recurso hierarquico necessario a interpor para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025315 |
| Nº do Documento: | SA119871117024907 |
| Data de Entrada: | 04/07/1987 |
| Recorrente: | BRISSOS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5214 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 ART4 ART17. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108 N1 N2 ART108-A N1 A. LPTA85 ART25 N1. |
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Texto Integral