Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA
FORNECIMENTO DE ÁGUA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II – Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento.
III – O reconhecimento da dívida, consubstanciado num requerimento em que o devedor solicita autorização para pagar em prestações, interrompe a prescrição, nos termos do artigo 325º do Código Civil, mas só quanto às dívidas então ainda não prescritas.
IV – Incluindo os títulos dados à execução, além do preço da água fornecida, «adicionais» não identificados, há que apurar a sua natureza, para efeitos de prescrição, porquanto o respectivo regime não é, necessariamente, o da Lei nº 23/96.
CCIV66 ART310 ART325 ART326.
CPC96 ART323.
CALVÃO DA SILVA IN RLJ N3902 PAG152.
