Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0405/13 |
| Data do Acordão: | 05/22/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR |
| Sumário: | O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art. 279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art. 20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15791 |
| Nº do Documento: | SA2201305220405 |
| Data de Entrada: | 03/11/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |