Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0405/13
Data do Acordão:05/22/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
Sumário:O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art. 279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art. 20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão.
Nº Convencional:JSTA000P15791
Nº do Documento:SA2201305220405
Data de Entrada:03/11/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: