Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNCIONARIO PUBLICO
AJUDAS DE CUSTO
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
VENCIMENTO
MILITAR
CURSO DE FORMAÇÃO
MISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
DEDUÇÕES
OFICIAL DA ARMADA
As ajudas de custo são importancias fixas pagas ao funcionario por cada dia em que tenha de se deslocar do lugar onde exerce o seu cargo e por motivo do desempenho deste; fazem parte do vencimento, adquirindo o funcionario por cada dia de serviço a correspondente parcela para o seu patrimonio.
A dedução a que da lugar a nota n. 2 da tabela de ajudas de custo, posta em execução pela Portaria n. 13478, tem de ser aplicada conjuntamente com a dedução da nota n. 1, quando se verifique a condição nesta ultima prevista.
Estas deduções so se justificam se a sua razão de ser supõe que o alojamento e a alimentação, prevista na nota n. 2, são gratuitos.
O subsidio em dolares concedido pelo Governo Americano deve ser considerado como correspondente ao alojamento e alimentação gratuitos e o seu quantitativo não e de abater na liquidação dos abonos feitos aos militares a quem seja aplicavel a referida tabela.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR3.
DL 29724 DE 1939/06/28 ART4.
D 15538 DE 1928/06/01 ART16 PAR3.
AC STA DE 1938/10/21 IN COL OF VIV PAG264.
AC STA DE 1939/02/03 IN COL OF VV PAG133.
AC STA DE 1939/04/21 IN COL OF VV PAG345.
AC STA DE 1939/11/10 IN COL OF VV PAG856.
AC STA DE 1940/02/23 IN COL OF VVI PAG109.
AC STA DE 1941/03/07 IN COL OF VVII PAG176.
AC STA DE 1941/12/19 IN COL OF VVII PAG714.
AC STAP DE 1944/05/09 IN COL OF VIV PAG53.
