Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
NULIDADE DE SENTENÇA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
II – Se são juntos alguns documentos, cuja junção não é notificada ao impugnante, não ocorre a nulidade, referida no art. 201º, 1, do CPC, se tal irregularidade não influi nem pode influir na decisão da causa.
III – Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos.
IV – Um acto que, em aplicação de lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável.
CPA91 ART133.
CPPTRIB99 ART123.
CPC96 ART201 ART659.
