Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032442 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DE ACESSO HABILITAÇÕES LITERÁRIAS ENSINO LICEAL VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
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| Sumário: | I - O antigo 7 ano dos Liceus, mediante o qual se ingressava no ensino superior, após aprovação em exame de admissão adequado, não é equivalente ao 12 ano vindo pelo D.L. n. 240/80, de 19/7. II - Assim, não enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos - de facto, o acto homologatório de classificação final, de concurso da função pública, que não atribuiu a um candidato com frequência do Curso de Direito, com base naquele 7 ano, a valorização correspondente ao 12 ano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049051 |
| Nº do Documento: | SA119980416032442 |
| Data de Entrada: | 03/29/1993 |
| Recorrente: | ANTUNES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/04/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 240/80 DE 1980/07/19. CONST92 ART268 N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral