Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003990
Data do Acordão:01/22/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
CONTRABANDO
Sumário:Interposto pelo participante recurso do despacho de indiciação proferido em processo por delito de contrabando instaurado, declarando pretender minutar o tribunal superior, e não oferecendo as suas alegações no prazo legal, e de haver-se como deserto o mesmo recurso, com extinção da instancia (artigos 690 do Codigo de Processo Civil e 105 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00024055
Nº do Documento:SA419640122003990
Recorrente:SOARES , ANTONIO
Recorrido 1:CARDOSO , AMABILIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART37 ART38 ART189.
RGA41 ART691 PAR4.
RSTA57 ART105.
TCSTA59 ART4.
CPC67 ART287 ART690.