Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 38570A |
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| Data do Acordão: | 03/14/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. |
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| Sumário: | I - Em execução do julgado, embora não haja qualquer pronúncia sobre essa questão na sentença anulatória que se executa, são devidos juros moratórios sobre as diferenças devidas a um funcionário por errado posicionamento nos escalões do sistema retributivo. II - Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por diferenças de vencimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056442 |
| Nº do Documento: | SA12001031438570A |
| Data de Entrada: | 05/11/2000 |
| Recorrente: | JÚNIOR , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART7 ART10. DL 49168 DE 1969/08/05 ART2. DL 73/99 DE 1999/03/16 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41286 DE 1997/02/27.; AC STA PROC40505 DE 1997/06/24.; AC STA PROC32683-A DE 2000/06/08. |
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| Aditamento: | |
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