Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005043 |
| Data do Acordão: | 02/13/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CONTRABANDO DELITO FISCAL DESPACHO DE INDICIAÇÃO CONTRABANDO DE MOEDA EM CIRCULAÇÃO |
| Sumário: | E de manter o despacho de não indiciação relativamente ao delito de contrabando de moeda em circulação quando se não prove que tal moeda foi objecto de uma compra e venda. |
| Nº Convencional: | JSTA00014693 |
| Nº do Documento: | SA219740213005043 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEREIRA , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 163 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART37 PAR3. D 32087 DE 1942/06/13. |