| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020559 |
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| Data do Acordão: | 02/14/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
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| Sumário: | I - Por força do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de considerar-se extemporaneo o recurso contencioso de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario, quando este, sem prazo de interposição fixado na lei, tenha sido introduzido junto da entidade competente depois de decorrido o prazo de trinta dias.
II - A "autoridade competente" a que se refere aquele paragrafo 3 e a autoridade a quem e dirigida a petição do recurso, o superior hierarquico do autor do acto recorrido, pois e essa a autoridade competente para decidir o recurso.
III - A disposição inovatoria do artigo 34, a), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, não e aplicada ao processo administrativo, o gracioso e o contencioso, que se desenrolou anteriormente a entrada em vigor desse Decreto-Lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020891 |
| Nº do Documento: | SA119890214020559 |
| Data de Entrada: | 03/26/1984 |
| Recorrente: | BRASPOR-TURISMO E VIAGENS EXPRESSO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1158 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1983/04/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3.
LPTA85 ART34 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13682 DE 1980/11/13.
AC STA PROC20663 DE 1985/02/07. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG151. |
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