Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003719
Data do Acordão:07/20/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
MILITAR
SITUAÇÃO DE RESERVA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
REQUISITOS DA PETIÇÃO
Sumário:As exigencias estabelecidas no artigo 29 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo visam tornar possivel a parte contraria defender-se de modo util.
Um militar na situação de reserva exercendo um cargo publico e funcionario que acumula cargos publicos para o efeito de opção de lugar.
Nº Convencional:JSTA00027552
Nº do Documento:SA119510720003719
Recorrente:PIMENTEL , INACIO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNNAIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1951/01/26 IN DG IIS 1951/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART29.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART21.
D 8488 DE 1922/11/17 ART1 ART3.
DL 26115 DE 1935/11/03 ART20 ART24.
DL 26487 DE 1936/03/31 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN COL OF VX PAG565.
AC STA PROC3691 DE 1951/06/01.