Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0710/09
Data do Acordão:10/21/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
RENDIMENTO COLECTÁVEL
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
RENDIMENTO ILÍQUIDO
Sumário:I - O art. 89º-A da LGT, na redacção da Lei n. 59-A/2006, de 29/12 é uma norma inovadora e não interpretativa.
II - A expressão rendimentos declarados, ínsita no art. 87º, al. d) da LGT e a expressão declare rendimentos inscrita no art. 89º-A da LGT, na sua redacção anterior, reportavam-se aos rendimentos ilíquidos e não aos rendimentos líquidos.
Nº Convencional:JSTA00066038
Nº do Documento:SA2200910210710
Data de Entrada:07/02/2009
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FIS GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:LGT98 NA REDACÇÃO DA L 53 -A /2006 DE 2006/12/29 ART63 B N2 ART75 N2 C D ART84 A N1 ART87 C D ART89 A N1.
CCIV66 ART12.
CIRS88 ART2 ART3 ART4 ART5 ART8 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC468/06 DE 2006/06/28.; AC STA PROC11985 DE 1990/05/30.; AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.; AC STA PROC22321 DE 1998/03/25.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG747.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED PAG62.
Aditamento: