Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004617
Data do Acordão:05/20/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTOR GERAL
Sumário:São insusceptiveis de recurso directo de anulação os actos praticados por um director-geral.
Nº Convencional:JSTA00026620
Nº do Documento:SA119550520004617
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS - COELHO , VIRGINIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1955/02/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.