Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017241 |
| Data do Acordão: | 03/01/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS HOSPITAL DISTRITAL PESSOAL OPERARIO CARREIRA TRANSIÇÃO DE PESSOAL INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA |
| Sumário: | I - O Tribunal não pode apreciar os vicios arguidos pelo recorrente apenas nas alegações e num requerimento posterior quando, pela analise da petição de recurso, se verifica que ele podia ter logo ali invocado esses vicios. II - Não tem apoio legal a correspondencia de oficial de primeira classe, letra P, a mecanico de primeira classe, letra N, para o efeito de acesso a classe superior se operar em principal, letra L. |
| Nº Convencional: | JSTA00002686 |
| Nº do Documento: | SA119840301017241 |
| Data de Entrada: | 03/01/1982 |
| Recorrente: | COELHO , JESUINO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1208 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CONSTANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14 N1 N2 N3 N6 N8 ART21 N1 ART22 N1 ART28 ART29. PORT 739/79 DE 1979/12/31 N5 N18. RSTA57 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17239 DE 1983/01/20. AC STA PROC17238 DE 1983/06/30. |