Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025459
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:AMNISTIA.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
Sumário:I - A lei n° 51-A/96, de 9 de Dezembro, amnistiou, de acordo com a sua letra, crimes fiscais, mas não contra-ordenações.
II - Não é lícito ao intérprete, utilizando o argumento ad maiori ad minus, ler na lei "responsabilidade criminal e contra-ordenacional" onde o legislador escreveu, apenas, "responsabilidade criminal".
Nº Convencional:JSTA00054592
Nº do Documento:SA220001018025459
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CUNHA BASTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/09.
CCIV66 ART9 N2.
RJIFNA90 ART3 ART50-ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/11/10 PROC23675.; AC STA DE 2000/01/12 PROC23621.; AC STA DE 2000/06/15 PROC24927.
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